A Lei Municipal de Incentivo a Cultura permite que qualquer cidadão, pessoa física, contribuinte de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) direcione 20% do imposto para o projeto de sua preferência. Para empresas é permitido investir em cultura através do IPTU em 20% e do ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza).

Veja abaixo os textos das leis que regulamentam o incentivo cultural em Uberlândia:

Legislação do PMIC(Programa Municipal de Incentivo a Cultural)

Lei 9.274/2006 (Dispõe sobre o PMIC e revogou a Lei 8.332/2003, que instituiu o PMIC e o Decreto 9.231/2003, que regulamentava a Lei 8.332/2003)

Decreto 10.467/2006 (regulamenta a Lei 9.274/2006)

Instrução Normativa SMC nº 002/2008 (Prestação de Contas)

Instrução Normativa SMF nº 002/2006 (Procedimentos Incentivo Fiscal)

Lei Municipal - (IPTU - ISS)